Can you keep backyard chickens in Portugal?
Registration: conditions apply, for the keepers covered below. The national keeping rule, and the bird-flu and welfare rules, follow.
Read from 12 official sources43 passages quotedChecked November 8, 2026
At a glance
Registering your flock
National keeping rule
Bird-flu housing orders
Welfare rules
A sourced reading of national law in Portugal, not legal advice. Local ordinances and zoning, HOA rules, and any local rooster or coop limits aren't covered here yet: check your local code before you get hens.
Keeping your flock
These findings cover the national scope stated below. They do not determine whether chickens are allowed at a particular home. City zoning, property restrictions and other local rules are outside this research.
Registering as a poultry keeper
Conditions apply to this finding
Jurisdiction: Portugal
Applies to: People keeping a small number of non-game livestock, including birds, as a domestic holding (detenção caseira) for leisure or their own supply (Decreto-Lei 81/2013, art. 2(j)).
What the checked sources say
- A domestic holding is exempt from livestock-activity (NREAP) licensing but must be registered in SNIRA before it starts (art. 2(j), wording set by Decreto-Lei 85/2015; the 2021 amendment, Decreto-Lei 9/2021, art. 130, rewrote arts 46 and 49).
- It counts as a domestic holding only up to 3 CN in total and 2 CN per livestock species (art. 5(1), wording set by Decreto-Lei 144/2026). DGAV's registration form gives 100 as the maximum number of birds.
- Birds and rabbits from a domestic holding may be sold at local producers' markets (art. 2(j), which refers to the Annex II limits).
- Where to register: DGAV's procedure page sends you to the regional food and veterinary service and asks for an IFAP beneficiary number first. A 2019 decree gives the town hall mayor the task of registering domestic holdings (Decreto-Lei 20/2019, art. 3(1)(b)), with gradual take-up (art. 21(2)). Ask both if unsure.
- In the Azores and Madeira the regime applies subject to adaptations by regional decree (Decreto-Lei 81/2013, art. 1(8)).
Thresholds
- Up to 3 CN in total and 2 CN per livestock species (art. 5(1)); DGAV's form lists 100 birds.
Exemptions and their limits
- No NREAP licence for a domestic holding within these limits (art. 2(j)).
Authority: DGAV regional food and veterinary service, or your câmara municipal (see conditions)
Fee: 4,59€ according to DGAV's registration procedure page (citing Despacho 10481/2026); municipalities set their own fees for the registration they provide (Decreto-Lei 20/2019, art. 3(2)).
The official wording
O artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 81/2013, de 14 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 165/2014, de 5 de novembro, passa a ter a seguinte redação:
j) «Detenção Caseira» a detenção, por pessoas singulares ou coletivas, de um número reduzido de animais de espécies pecuárias não cinegéticas, sendo, no âmbito do presente decreto-lei, isenta de licenciamento NREAP, e sujeita a registo prévio no Sistema Nacional de Identificação e Registo Animal (SNIRA) através do sistema de informação de gestão do NREAP
(SI REAP), antes do início de atividade,
Decreto-Lei 81/2013, art. 2(j), middle words (wording set by Decreto-Lei 85/2015, art. 13) · Checked
considerando-se que a posse desses animais tem o objetivo de lazer ou abastecimento do seu detentor com exceção das aves e leporídeos que poderão ser comercializados nos mercados locais de produtores, com os limites estabelecidos no anexo II ao presente decreto-lei, que dele faz parte integrante;
Decreto-Lei 81/2013, art. 2(j), second part (wording set by Decreto-Lei 85/2015, art. 13) · Checked
O presente decreto-lei procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 81/2013, de 14 de junho, alterado pelos Decretos-Leis n.os 165/2014, de 5 de novembro, 85/2015, de 21 de maio, 20/2019, de 30 de janeiro, e 9/2021, de 29 de janeiro, que aprova o novo regime do exercício da atividade pecuária.
Decreto-Lei 144/2026, art. 1 · Checked
Os artigos 2.º, 3.º, 4.º, 5.º, 29.º e 38.º do Decreto-Lei n.º 81/2013, de 14 de junho, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação:
1 — A detenção caseira de animais apenas é considerada quando a capacidade instalada da exploração não exceda 3 CN, não podendo, em qualquer caso, ser excedido o limite de 2 CN por espécie pecuária.
Decreto-Lei 81/2013, art. 5(1) (wording set by Decreto-Lei 144/2026, art. 2) · Checked
AVES 100
DGAV Modelo 1340 (2025), Identificação do efetivo, AVES row · Checked
(< 3 CN e < 2 CN/espécie)
DGAV Modelo 1340 (2025), total CN row · Checked
Assim, deve dirigir-se ao serviço regional de Alimentação e Veterinária da área de localização da exploração, para solicitar o registo de exploração de detenção caseira,
DGAV, Procedimento para o Registo de Detenção Caseira, second paragraph, opening words · Checked
Para se proceder ao registo no SNIRA, o detentor terá que previamente ter efetuado o registo de Identificação do Beneficiário (IB) e ter número do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas I.P (IFAP) válido.
DGAV, Procedimento para o Registo de Detenção Caseira, IB paragraph · Checked
Pelo registo é cobrado o valor de 4,59€, ao abrigo do ponto 8, da Tabela 5, do Anexo I, do Despacho nº 10481/2026 , de 24 de agosto, e do ponto 2 do Despacho nº 23298/2008 , de 15 de setembro.
DGAV, Procedimento para o Registo de Detenção Caseira, fee paragraph, first sentence · Checked
1 — Compete ao presidente da câmara municipal, no domínio da proteção e saúde animal, relativamente aos animais de produção:
b) Proceder ao registo da detenção caseira de espécies pecuárias, nos termos da alínea j) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 81/2013, de 14 de junho, na sua redação atual;
Decreto-Lei 20/2019, art. 3(1)(b) · Checked
2 — O presente decreto-lei produz efeitos no dia 1 de janeiro de 2019, sem prejuízo da sua concretização gradual nos termos do n.º 2 do artigo 4.º da Lei n.º 50/2018, de 20 de agosto, e do disposto no número seguinte.
Decreto-Lei 20/2019, art. 21(2) · Checked
2 — A prestação do serviço público local mencionado nas alíneas a) e b) do número anterior está sujeita ao pagamento de taxas a fixar pelos municípios,
8 — O NREAP aplica-se às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, sem prejuízo das adaptações decorrentes da estrutura própria da administração regional autónoma, a introduzir por diploma regional adequado.
Decreto-Lei 81/2013, art. 1(8) (as published 2013) · Checked
Os artigos 46.º e 49.º do Decreto-Lei n.º 81/2013, de 14 de junho, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação:
Bird-flu housing orders
Current status needs rechecking
Check the official current-status pageOrders can change between checks. A missed check or an expired order does not establish that no order applies.
Housing-order finding as checked on 2026-11-08
The scope and conditions below are a dated record, not confirmation of today's position.
Rule identified for the scope below
Uses housing orders in this scope: Yes, according to the checked evidence.
Jurisdiction: Portugal
Applies to: Avian-influenza measures set by DGAV notices (aviso) and edicts (edital).
What the checked sources say
- DGAV says that when outbreaks are confirmed in domestic birds its services apply the control measures in force, including restrictions in health restriction zones set by publishing an edital.
- DGAV's director-general issues avian-influenza notices under Decreto-Lei 39 209 of 14 May 1953 and Decreto-Lei 110/2007, as Aviso n.º 21 of 19 December 2025 states. That notice made outdoor keeping of poultry in its listed high-risk parishes subject to nets, roofs or other means that prevent contact with wild birds.
- DGAV's Edital n.º 49 of 13 April 2026 revoked Edital n.º 48, whose point 1 had confined domestic birds kept in high-risk zones; it stated that in high-risk areas the preventive measures of Aviso n.º 21 had to be followed and that Aviso n.º 21 remained in force.
- This page does not say whether Aviso n.º 21 or any other measure applies now, or where; check DGAV's avian influenza page.
- Checked
- Recheck due
Historical evidence, as checked
These quotations record what was checked on the dates shown. They do not confirm an order's current status.
Quando da confirmação de focos em aves domésticas, os serviços da DGAV implementam de imediato as medidas de controlo e erradicação previstas na legislação em vigor, incluindo as restrições aplicáveis às zonas de restrição sanitária estabelecidas, as quais são determinadas através da publicação de edital.
DGAV, Gripe Aviária page, outbreak-control paragraph · Checked
Atendendo ao disposto nos artigos 1º e 4º do Decreto-Lei n.º 39 209 de 14 de maio de 1953, conjugado com o ponto 3 do artigo 5º do mesmo diploma e com os artigos 5º e 62º do Decreto-Lei n.º 110/2007 de 16 de abril, na sua versão atual, determina-se que:
Nas “zonas de alto risco” para a gripe aviária identificadas no nº 1, aplicam-se as seguintes condições:
A manutenção de aves de capoeira ao ar livre fica sujeita às seguintes condições: 3.1. Prevenção do contacto com aves selvagens com redes, telheiros ou outros meios;
Lisboa, 19/12/2025 A Diretora Geral,
Aviso n.º 21, signature block · Checked
o Edital n.º 48 foi revogado e substituído pelo Edital n.º 49
DGAV, Gripe Aviária page, under «Estatuto sanitário de Portugal» · Checked
importa rever a medida de confinamento imposta às aves domésticas, detidas em instalações localizadas nas zonas de alto risco para a introdução de vírus da gripe aviária, prevista no n.º 1 do Edital n.º 48 da GAAP.
Edital n.º 49 (13/04/2026), preamble on Edital n.º 48 point 1 · Checked
4. Nas áreas de alto risco para a introdução de vírus da GAAP deverão ser cumpridas as medidas preventivas incluídas no Aviso n.º 21 da Gripe Aviária, de 19 de dezembro de 2025, que se mantém em vigor.
Edital n.º 49 (13/04/2026), point 4 · Checked
Este Edital entra imediatamente em vigor e revoga o Edital n.º 48
Edital n.º 49 (13/04/2026), entry-into-force paragraph · Checked
Lisboa, 13/04/2026
Edital n.º 49, signature block · Checked
Small-flock welfare minimums
Conditions apply to this finding
Jurisdiction: Portugal
Applies to: Owners and keepers of animals bred or kept to produce food or for other farming purposes (Decreto-Lei 64/2000, art. 3(a)).
Outside this finding's scope
- Animals in the wild; animals for competitions, shows and cultural, sporting or similar events; animals used for experimental or other scientific purposes; invertebrates (art. 2(1)).
What the checked sources say
- Take all necessary measures for the welfare of the animals in your care, so they suffer no unnecessary pain, injury or suffering (art. 4(1)).
- On livestock holdings, animals are kept under the conditions of Annex A (art. 5(1)): animals kept outdoors need, where possible and necessary, protection against bad weather, predators and health risks (point 14), and food at suitable intervals and enough water of suitable quality (points 18-19).
- A 2019 decree gives the town hall mayor the task of checking the welfare and health of domestic holdings under this decree (Decreto-Lei 20/2019, art. 3(1)(d)), with gradual take-up (art. 21(2)).
- Quoted from the 2008 republication; DGAV still cites Decreto-Lei 64/2000 as amended by Decreto-Lei 155/2008. Whether hens kept only as pets are covered was not established.
The official wording
a) «Animal» qualquer espécimen vivo da fauna, criado ou mantido para a produção de géneros alimentícios, lã, pele com ou sem pelo, ou para outros fins agro-pecuários;
Decreto-Lei 64/2000 as republished by Decreto-Lei 155/2008, art. 3(a) · Checked
1 — Excluem-se do âmbito de aplicação deste decreto-lei: a) Os animais em meio selvagem; b) Os animais destinados a concursos, espectáculos e manifestações ou actividades culturais, desportivas ou outras similares; c) Os animais utilizados para fins experimentais ou outros fins científicos; d) Os animais invertebrados.
Decreto-Lei 64/2000 as republished by Decreto-Lei 155/2008, art. 2(1) · Checked
1 — O proprietário ou detentor dos animais deve tomar todas as medidas necessárias para assegurar o bem-estar dos animais ao seu cuidado e para garantir que não lhe sejam causadas dores, lesões ou sofrimentos desnecessários.
Decreto-Lei 64/2000 as republished by Decreto-Lei 155/2008, art. 4(1) · Checked
1 — Nas explorações pecuárias, os animais são criados e mantidos nas condições fixadas no anexo A do presente decreto-lei,
Decreto-Lei 64/2000 as republished, art. 5(1), opening words · Checked
14 — Os animais criados ao ar livre devem dispor, na medida do possível e se necessário, de protecção contra as intempéries, os predadores e os riscos sanitários.
Decreto-Lei 64/2000 as republished, Annex A point 14 · Checked
18 — Todos os animais devem ter acesso à alimentação a intervalos apropriados às suas necessidades fisiológicas. 19 — Os animais devem ter acesso a uma quantidade de água suficiente e de qualidade adequada ou poder satisfazer as necessidades de abeberamento de outra forma.
Decreto-Lei 64/2000 as republished, Annex A points 18-19 · Checked
d) Assegurar o controlo do bem-estar e sanidade animal dos efetivos ou populações da classe 3 e detenção caseira, nos termos, designadamente, do Decreto-Lei n.º 64/2000, de 22 de abril, na sua redação atual.
Decreto-Lei 20/2019, art. 3(1)(d) · Checked
O Decreto-Lei n.º 64/2000 , de 22 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 155/2008 , de 7 de agosto, estabelece as normas mínimas relativas à proteção dos animais nas explorações pecuárias,
National rules on keeping poultry
Conditions apply to this finding
Jurisdiction: Portugal
Applies to: Keeping a small number of livestock, including hens, as a domestic holding (Decreto-Lei 81/2013, arts 2(j) and 5(1)).
What the checked sources say
- National law sets a domestic-holding category for keeping a small number of livestock for leisure or your own supply: up to 3 CN in total and 2 CN per species, with SNIRA registration before you start (arts 2(j) and 5(1)).
- A 2019 decree gives the town hall mayor the tasks of registering domestic holdings and checking that they meet the requirements (Decreto-Lei 20/2019, art. 3(1)(b)-(c)), with gradual take-up (art. 21(2)); DGAV's procedure page still sends applicants to its regional food and veterinary service, so ask both (see keeper registration).
- In the Azores and Madeira the regime applies subject to adaptations by regional decree (Decreto-Lei 81/2013, art. 1(8)); those regional rules were not read.
- Other municipal rules on keeping hens at home were not read; ask your câmara municipal.
The official wording
j) «Detenção Caseira» a detenção, por pessoas singulares ou coletivas, de um número reduzido de animais de espécies pecuárias não cinegéticas, sendo, no âmbito do presente decreto-lei, isenta de licenciamento NREAP, e sujeita a registo prévio no Sistema Nacional de Identificação e Registo Animal (SNIRA) através do sistema de informação de gestão do NREAP
considerando-se que a posse desses animais tem o objetivo de lazer ou abastecimento do seu detentor com exceção das aves e leporídeos que poderão ser comercializados nos mercados locais de produtores, com os limites estabelecidos no anexo II ao presente decreto-lei, que dele faz parte integrante;
Decreto-Lei 81/2013, art. 2(j), second part (wording set by Decreto-Lei 85/2015, art. 13) · Checked
1 — A detenção caseira de animais apenas é considerada quando a capacidade instalada da exploração não exceda 3 CN, não podendo, em qualquer caso, ser excedido o limite de 2 CN por espécie pecuária.
Decreto-Lei 81/2013, art. 5(1) (wording set by Decreto-Lei 144/2026, art. 2) · Checked
1 — Compete ao presidente da câmara municipal, no domínio da proteção e saúde animal, relativamente aos animais de produção:
b) Proceder ao registo da detenção caseira de espécies pecuárias, nos termos da alínea j) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 81/2013, de 14 de junho, na sua redação atual;
Decreto-Lei 20/2019, art. 3(1)(b) · Checked
c) Assegurar o controlo do cumprimento dos requisitos da atividade referida na alínea a) e da detenção caseira referida na alínea b) do presente número,
8 — O NREAP aplica-se às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, sem prejuízo das adaptações decorrentes da estrutura própria da administração regional autónoma, a introduzir por diploma regional adequado.
Decreto-Lei 81/2013, art. 1(8) (as published 2013) · Checked
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- AlbaniaRegistration: conditions applyRegistration: conditions
- AlgeriaRegistration: conditions applyRegistration: conditions
- Antigua and BarbudaRegistration: no rule identifiedNot established
- ArgentinaRegistration: requiredRegistration required
- ArmeniaRegistration: requiredRegistration required
- AustriaRegistration: requiredRegistration required
- AzerbaijanRegistration: conditions applyRegistration: conditions
- BahrainRegistration: no rule identifiedNot established
- BangladeshRegistration: not establishedNot established
- BarbadosRegistration: no rule identifiedNot established
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- BeninRegistration: conditions applyRegistration: conditions
- Bosnia and HerzegovinaRegistration: requiredRegistration required
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- Faroe IslandsRegistration: no rule identifiedNot established
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- Georgia (country)Registration: egg-laying enterprises need National Food Agency authorization; whether that reaches a household keeping hens only for its own eggs was not establishedEgg enterprises need authorization; household use unclear
- GermanyRegistration: requiredRegistration required
- GhanaRegistration: no rule identifiedNot established
- GreeceRegistration: not establishedNot established
- GreenlandRegistration: no rule identifiedNot established
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