Posso ter galinhas em casa em Portugal?
Ter galinhas em Portugal: o que diz a lei nacional que lemos sobre registo, gripe aviária, bem-estar e detenção de aves, e a quem perguntar.
Em resumo
- Registo do bando: Com condições
- Regra nacional sobre a detenção de aves: Regra com condições
- Regras de bem-estar: Regra com condições
- Ordens de confinamento por gripe aviária: A situação precisa de nova verificação
A quem perguntar: Serviço regional de alimentação e veterinária da DGAV ou a sua câmara municipal (ver condições).
Lido em 12 fontes oficiais43 passagens citadasVerificado em 8 de novembro de 2026
Esta é uma leitura, com fontes, da legislação nacional aplicável em Portugal; não é aconselhamento jurídico. Regulamentos municipais e planos de ordenamento, regras de condomínio e eventuais limites locais para galos ou capoeiras ainda não são tratados aqui: consulte as regras locais antes de ter galinhas.
Manter o seu bando
Estes resultados cobrem o âmbito nacional ou estadual indicado abaixo. Não determinam se as galinhas são permitidas numa determinada casa. Planos de ordenamento municipais, restrições do imóvel e outras regras locais estão fora desta pesquisa.
Registo como detentor de aves de capoeira
Este resultado está sujeito a condições
Aplica-se a: Pessoas que detêm um número reduzido de animais de espécies pecuárias não cinegéticas, incluindo aves, em detenção caseira, para lazer ou abastecimento próprio (Decreto-Lei 81/2013, art. 2(j)).
O que dizem as fontes verificadas
- A detenção caseira está isenta de licenciamento da atividade pecuária (NREAP), mas tem de ser registada no SNIRA antes do início da atividade (art. 2(j), na redação do Decreto-Lei 85/2015; a alteração de 2021, Decreto-Lei 9/2021, art. 130, reescreveu os arts. 46 e 49).
- Só conta como detenção caseira até 3 CN no total e 2 CN por espécie pecuária (art. 5(1), na redação do Decreto-Lei 144/2026). O formulário de registo da DGAV indica 100 como número máximo de aves.
- As aves e os coelhos de uma detenção caseira podem ser vendidos em mercados locais de produtores (art. 2(j), que remete para os limites do Anexo II).
- Onde registar: a página de procedimento da DGAV encaminha para o serviço regional de alimentação e veterinária e pede previamente um número de beneficiário IFAP. Um decreto-lei de 2019 atribui ao presidente da câmara municipal a tarefa de registar as detenções caseiras (Decreto-Lei 20/2019, art. 3(1)(b)), com concretização gradual (art. 21(2)). Em caso de dúvida, pergunte a ambos.
- Nos Açores e na Madeira, o regime aplica-se com as adaptações feitas por diploma regional (Decreto-Lei 81/2013, art. 1(8)).
Limites
- Até 3 CN no total e 2 CN por espécie pecuária (art. 5(1)); o formulário da DGAV indica 100 aves.
Isenções e os seus limites
- Isenção de licenciamento NREAP para uma detenção caseira dentro destes limites (art. 2(j)).
Autoridade: Serviço regional de alimentação e veterinária da DGAV ou a sua câmara municipal (ver condições)
Taxa: 4,59€ segundo a página de procedimento de registo da DGAV (que cita o Despacho 10481/2026); os municípios fixam as suas próprias taxas para o registo que efetuam (Decreto-Lei 20/2019, art. 3(2)).
O texto oficial
O artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 81/2013, de 14 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 165/2014, de 5 de novembro, passa a ter a seguinte redação:
Decreto-Lei 85/2015, art. 13, palavras iniciais · Verificado em
j) «Detenção Caseira» a detenção, por pessoas singulares ou coletivas, de um número reduzido de animais de espécies pecuárias não cinegéticas, sendo, no âmbito do presente decreto-lei, isenta de licenciamento NREAP, e sujeita a registo prévio no Sistema Nacional de Identificação e Registo Animal (SNIRA) através do sistema de informação de gestão do NREAP
Decreto-Lei 81/2013, art. 2(j), primeira parte (redação do Decreto-Lei 85/2015, art. 13); continua «(SI REAP), antes do início de atividade,» · Verificado em
(SI REAP), antes do início de atividade,
Decreto-Lei 81/2013, art. 2(j), palavras intermédias (redação do Decreto-Lei 85/2015, art. 13) · Verificado em
considerando-se que a posse desses animais tem o objetivo de lazer ou abastecimento do seu detentor com exceção das aves e leporídeos que poderão ser comercializados nos mercados locais de produtores, com os limites estabelecidos no anexo II ao presente decreto-lei, que dele faz parte integrante;
Decreto-Lei 81/2013, art. 2(j), segunda parte (redação do Decreto-Lei 85/2015, art. 13) · Verificado em
O presente decreto-lei procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 81/2013, de 14 de junho, alterado pelos Decretos-Leis n.os 165/2014, de 5 de novembro, 85/2015, de 21 de maio, 20/2019, de 30 de janeiro, e 9/2021, de 29 de janeiro, que aprova o novo regime do exercício da atividade pecuária.
Decreto-Lei 144/2026, art. 1 · Verificado em
Os artigos 2.º, 3.º, 4.º, 5.º, 29.º e 38.º do Decreto-Lei n.º 81/2013, de 14 de junho, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação:
Decreto-Lei 144/2026, art. 2, palavras iniciais · Verificado em
1 — A detenção caseira de animais apenas é considerada quando a capacidade instalada da exploração não exceda 3 CN, não podendo, em qualquer caso, ser excedido o limite de 2 CN por espécie pecuária.
Decreto-Lei 81/2013, art. 5(1) (redação do Decreto-Lei 144/2026, art. 2) · Verificado em
AVES 100
DGAV Modelo 1340 (2025), Identificação do efetivo, linha AVES · Verificado em
(< 3 CN e < 2 CN/espécie)
DGAV Modelo 1340 (2025), linha do total de CN · Verificado em
Assim, deve dirigir-se ao serviço regional de Alimentação e Veterinária da área de localização da exploração, para solicitar o registo de exploração de detenção caseira,
DGAV, Procedimento para o Registo de Detenção Caseira, segundo parágrafo, palavras iniciais · Verificado em
Para se proceder ao registo no SNIRA, o detentor terá que previamente ter efetuado o registo de Identificação do Beneficiário (IB) e ter número do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas I.P (IFAP) válido.
DGAV, Procedimento para o Registo de Detenção Caseira, parágrafo sobre o IB · Verificado em
Pelo registo é cobrado o valor de 4,59€, ao abrigo do ponto 8, da Tabela 5, do Anexo I, do Despacho nº 10481/2026 , de 24 de agosto, e do ponto 2 do Despacho nº 23298/2008 , de 15 de setembro.
DGAV, Procedimento para o Registo de Detenção Caseira, parágrafo sobre a taxa, primeira frase · Verificado em
1 — Compete ao presidente da câmara municipal, no domínio da proteção e saúde animal, relativamente aos animais de produção:
Decreto-Lei 20/2019, art. 3(1), palavras iniciais · Verificado em
b) Proceder ao registo da detenção caseira de espécies pecuárias, nos termos da alínea j) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 81/2013, de 14 de junho, na sua redação atual;
Decreto-Lei 20/2019, art. 3(1)(b) · Verificado em
2 — O presente decreto-lei produz efeitos no dia 1 de janeiro de 2019, sem prejuízo da sua concretização gradual nos termos do n.º 2 do artigo 4.º da Lei n.º 50/2018, de 20 de agosto, e do disposto no número seguinte.
Decreto-Lei 20/2019, art. 21(2) · Verificado em
2 — A prestação do serviço público local mencionado nas alíneas a) e b) do número anterior está sujeita ao pagamento de taxas a fixar pelos municípios,
Decreto-Lei 20/2019, art. 3(2), palavras iniciais · Verificado em
8 — O NREAP aplica-se às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, sem prejuízo das adaptações decorrentes da estrutura própria da administração regional autónoma, a introduzir por diploma regional adequado.
Decreto-Lei 81/2013, art. 1(8) (tal como publicado em 2013) · Verificado em
Os artigos 46.º e 49.º do Decreto-Lei n.º 81/2013, de 14 de junho, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação:
Decreto-Lei 9/2021, art. 130, palavras iniciais · Verificado em
Ordens de confinamento por gripe aviária
A situação atual precisa de nova verificação
Consulte a página oficial sobre a situação atual (dgav.pt)As ordens podem mudar entre verificações. Uma verificação não realizada ou uma ordem caducada não confirma que não exista ordem aplicável.
Resultado sobre ordens de confinamento, tal como verificado em 8 de novembro de 2026
O âmbito e as condições abaixo são um registo datado e não confirmam a situação de hoje.
Regra identificada para o âmbito abaixo
Uso de ordens de confinamento neste âmbito: Sim, segundo os elementos verificados.
Aplica-se a: Medidas contra a gripe aviária fixadas por avisos e editais da DGAV.
O que dizem as fontes verificadas
- A DGAV indica que, quando são confirmados focos em aves domésticas, os seus serviços aplicam as medidas de controlo em vigor, incluindo restrições em zonas de restrição sanitária definidas por publicação de edital.
- O diretor-geral da DGAV emite avisos sobre gripe aviária ao abrigo do Decreto-Lei 39 209 de 14 de maio de 1953 e do Decreto-Lei 110/2007, como refere o Aviso n.º 21 de 19 de dezembro de 2025. Esse aviso sujeitou a manutenção de aves de capoeira ao ar livre, nas freguesias de alto risco nele listadas, a redes, telheiros ou outros meios que evitem o contacto com aves selvagens.
- O Edital n.º 49 da DGAV, de 13 de abril de 2026, revogou o Edital n.º 48, cujo ponto 1 tinha imposto o confinamento das aves domésticas detidas em zonas de alto risco; indicou que, nas áreas de alto risco, deviam ser cumpridas as medidas preventivas do Aviso n.º 21 e que o Aviso n.º 21 se mantinha em vigor.
- Esta página não diz se o Aviso n.º 21 ou qualquer outra medida se aplica neste momento, nem onde; consulte a página da DGAV sobre gripe aviária.
- Verificado em
- Nova verificação prevista para
Elementos históricos, tal como verificados
Estas citações registam o que foi verificado nas datas indicadas. Não confirmam a situação atual de uma ordem.
Quando da confirmação de focos em aves domésticas, os serviços da DGAV implementam de imediato as medidas de controlo e erradicação previstas na legislação em vigor, incluindo as restrições aplicáveis às zonas de restrição sanitária estabelecidas, as quais são determinadas através da publicação de edital.
DGAV, página Gripe Aviária, parágrafo sobre o controlo de focos · Verificado em
Atendendo ao disposto nos artigos 1º e 4º do Decreto-Lei n.º 39 209 de 14 de maio de 1953, conjugado com o ponto 3 do artigo 5º do mesmo diploma e com os artigos 5º e 62º do Decreto-Lei n.º 110/2007 de 16 de abril, na sua versão atual, determina-se que:
Aviso n.º 21 (19/12/2025), parágrafo sobre a base legal · Verificado em
Nas “zonas de alto risco” para a gripe aviária identificadas no nº 1, aplicam-se as seguintes condições:
Aviso n.º 21 (19/12/2025), ponto C, palavras iniciais · Verificado em
A manutenção de aves de capoeira ao ar livre fica sujeita às seguintes condições: 3.1. Prevenção do contacto com aves selvagens com redes, telheiros ou outros meios;
Aviso n.º 21 (19/12/2025), pontos C.3 e C.3.1 · Verificado em
Lisboa, 19/12/2025 A Diretora Geral,
Aviso n.º 21, local, data e assinatura · Verificado em
o Edital n.º 48 foi revogado e substituído pelo Edital n.º 49
DGAV, página Gripe Aviária, sob o título «Estatuto sanitário de Portugal» · Verificado em
importa rever a medida de confinamento imposta às aves domésticas, detidas em instalações localizadas nas zonas de alto risco para a introdução de vírus da gripe aviária, prevista no n.º 1 do Edital n.º 48 da GAAP.
Edital n.º 49 (13/04/2026), preâmbulo, sobre o ponto 1 do Edital n.º 48 · Verificado em
4. Nas áreas de alto risco para a introdução de vírus da GAAP deverão ser cumpridas as medidas preventivas incluídas no Aviso n.º 21 da Gripe Aviária, de 19 de dezembro de 2025, que se mantém em vigor.
Edital n.º 49 (13/04/2026), ponto 4 · Verificado em
Este Edital entra imediatamente em vigor e revoga o Edital n.º 48
Edital n.º 49 (13/04/2026), parágrafo sobre a entrada em vigor · Verificado em
Lisboa, 13/04/2026
Edital n.º 49, local, data e assinatura · Verificado em
Requisitos mínimos de bem-estar para pequenos bandos
Este resultado está sujeito a condições
Aplica-se a: Proprietários e detentores de animais criados ou mantidos para produção de alimentos ou para outros fins agropecuários (Decreto-Lei 64/2000, art. 3(a)).
O que dizem as fontes verificadas
- Tome todas as medidas necessárias para o bem-estar dos animais ao seu cuidado, de modo a que não sofram dores, lesões ou sofrimentos desnecessários (art. 4(1)).
- Nas explorações pecuárias, os animais são mantidos nas condições do Anexo A (art. 5(1)): os animais mantidos ao ar livre precisam, quando possível e necessário, de proteção contra as intempéries, os predadores e os riscos sanitários (ponto 14), e de alimento a intervalos adequados e água suficiente de qualidade adequada (pontos 18-19).
- Um decreto-lei de 2019 atribui ao presidente da câmara municipal a tarefa de verificar o bem-estar e a saúde das detenções caseiras ao abrigo deste decreto-lei (Decreto-Lei 20/2019, art. 3(1)(d)), com concretização gradual (art. 21(2)).
- Citado da republicação de 2008; a DGAV ainda cita o Decreto-Lei 64/2000 alterado pelo Decreto-Lei 155/2008. Não foi apurado se as galinhas mantidas apenas como animais de companhia estão abrangidas.
Fora do âmbito deste resultado
- Animais em meio selvagem; animais destinados a competições, espetáculos e atividades culturais, desportivas ou similares; animais usados para fins experimentais ou outros fins científicos; invertebrados (art. 2(1)).
O texto oficial
a) «Animal» qualquer espécimen vivo da fauna, criado ou mantido para a produção de géneros alimentícios, lã, pele com ou sem pelo, ou para outros fins agro-pecuários;
Decreto-Lei 64/2000 republicado pelo Decreto-Lei 155/2008, art. 3(a) · Verificado em
1 — Excluem-se do âmbito de aplicação deste decreto-lei: a) Os animais em meio selvagem; b) Os animais destinados a concursos, espectáculos e manifestações ou actividades culturais, desportivas ou outras similares; c) Os animais utilizados para fins experimentais ou outros fins científicos; d) Os animais invertebrados.
Decreto-Lei 64/2000 republicado pelo Decreto-Lei 155/2008, art. 2(1) · Verificado em
1 — O proprietário ou detentor dos animais deve tomar todas as medidas necessárias para assegurar o bem-estar dos animais ao seu cuidado e para garantir que não lhe sejam causadas dores, lesões ou sofrimentos desnecessários.
Decreto-Lei 64/2000 republicado pelo Decreto-Lei 155/2008, art. 4(1) · Verificado em
1 — Nas explorações pecuárias, os animais são criados e mantidos nas condições fixadas no anexo A do presente decreto-lei,
Decreto-Lei 64/2000 republicado, art. 5(1), palavras iniciais · Verificado em
14 — Os animais criados ao ar livre devem dispor, na medida do possível e se necessário, de protecção contra as intempéries, os predadores e os riscos sanitários.
Decreto-Lei 64/2000 republicado, Anexo A, ponto 14 · Verificado em
18 — Todos os animais devem ter acesso à alimentação a intervalos apropriados às suas necessidades fisiológicas. 19 — Os animais devem ter acesso a uma quantidade de água suficiente e de qualidade adequada ou poder satisfazer as necessidades de abeberamento de outra forma.
Decreto-Lei 64/2000 republicado, Anexo A, pontos 18-19 · Verificado em
d) Assegurar o controlo do bem-estar e sanidade animal dos efetivos ou populações da classe 3 e detenção caseira, nos termos, designadamente, do Decreto-Lei n.º 64/2000, de 22 de abril, na sua redação atual.
Decreto-Lei 20/2019, art. 3(1)(d) · Verificado em
O Decreto-Lei n.º 64/2000 , de 22 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 155/2008 , de 7 de agosto, estabelece as normas mínimas relativas à proteção dos animais nas explorações pecuárias,
DGAV, Bem-Estar em Bovinos, parágrafo sobre a lei geral · Verificado em
Regras nacionais ou estaduais sobre a detenção de aves de capoeira
Este resultado está sujeito a condições
Aplica-se a: Detenção de um número reduzido de animais de espécies pecuárias, incluindo galinhas, em regime de detenção caseira (Decreto-Lei 81/2013, arts. 2(j) e 5(1)).
O que dizem as fontes verificadas
- A lei nacional cria uma categoria de detenção caseira para ter um número reduzido de animais de espécies pecuárias para lazer ou abastecimento próprio: até 3 CN no total e 2 CN por espécie, com registo no SNIRA antes do início (arts. 2(j) e 5(1)).
- Um decreto-lei de 2019 atribui ao presidente da câmara municipal as tarefas de registar as detenções caseiras e de verificar se cumprem os requisitos (Decreto-Lei 20/2019, art. 3(1)(b)-(c)), com concretização gradual (art. 21(2)); a página de procedimento da DGAV ainda encaminha os requerentes para o seu serviço regional de alimentação e veterinária, por isso pergunte a ambos (ver acima a secção sobre o registo).
- Nos Açores e na Madeira, o regime aplica-se com as adaptações feitas por diploma regional (Decreto-Lei 81/2013, art. 1(8)); essas regras regionais não foram lidas.
- Outras regras municipais sobre ter galinhas em casa não foram lidas; pergunte à sua câmara municipal.
O texto oficial
j) «Detenção Caseira» a detenção, por pessoas singulares ou coletivas, de um número reduzido de animais de espécies pecuárias não cinegéticas, sendo, no âmbito do presente decreto-lei, isenta de licenciamento NREAP, e sujeita a registo prévio no Sistema Nacional de Identificação e Registo Animal (SNIRA) através do sistema de informação de gestão do NREAP
Decreto-Lei 81/2013, art. 2(j), primeira parte (redação do Decreto-Lei 85/2015, art. 13); continua «(SI REAP), antes do início de atividade,» · Verificado em
considerando-se que a posse desses animais tem o objetivo de lazer ou abastecimento do seu detentor com exceção das aves e leporídeos que poderão ser comercializados nos mercados locais de produtores, com os limites estabelecidos no anexo II ao presente decreto-lei, que dele faz parte integrante;
Decreto-Lei 81/2013, art. 2(j), segunda parte (redação do Decreto-Lei 85/2015, art. 13) · Verificado em
1 — A detenção caseira de animais apenas é considerada quando a capacidade instalada da exploração não exceda 3 CN, não podendo, em qualquer caso, ser excedido o limite de 2 CN por espécie pecuária.
Decreto-Lei 81/2013, art. 5(1) (redação do Decreto-Lei 144/2026, art. 2) · Verificado em
1 — Compete ao presidente da câmara municipal, no domínio da proteção e saúde animal, relativamente aos animais de produção:
Decreto-Lei 20/2019, art. 3(1), palavras iniciais · Verificado em
b) Proceder ao registo da detenção caseira de espécies pecuárias, nos termos da alínea j) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 81/2013, de 14 de junho, na sua redação atual;
Decreto-Lei 20/2019, art. 3(1)(b) · Verificado em
c) Assegurar o controlo do cumprimento dos requisitos da atividade referida na alínea a) e da detenção caseira referida na alínea b) do presente número,
Decreto-Lei 20/2019, art. 3(1)(c), palavras iniciais · Verificado em
8 — O NREAP aplica-se às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, sem prejuízo das adaptações decorrentes da estrutura própria da administração regional autónoma, a introduzir por diploma regional adequado.
Decreto-Lei 81/2013, art. 1(8) (tal como publicado em 2013) · Verificado em
Perguntas frequentes
- É preciso registar galinhas de quintal em Portugal?
- Com condições. Aplica-se a: Pessoas que detêm um número reduzido de animais de espécies pecuárias não cinegéticas, incluindo aves, em detenção caseira, para lazer ou abastecimento próprio (Decreto-Lei 81/2013, art. 2(j)). Limites: Até 3 CN no total e 2 CN por espécie pecuária (art. 5(1)); o formulário da DGAV indica 100 aves. A quem perguntar: Serviço regional de alimentação e veterinária da DGAV ou a sua câmara municipal (ver condições).
- Posso ter galinhas em casa em Portugal?
- Regra com condições. Aplica-se a: Detenção de um número reduzido de animais de espécies pecuárias, incluindo galinhas, em regime de detenção caseira (Decreto-Lei 81/2013, arts. 2(j) e 5(1)). Textos citados: Decreto-Lei 81/2013; Decreto-Lei 20/2019. As regras locais sobre onde as galinhas podem viver estão fora desta pesquisa: confirme-as antes de ter galinhas.
- É preciso manter as galinhas fechadas por causa da gripe aviária em Portugal?
- As ordens podem mudar entre verificações, por isso esta página nunca apresenta nenhuma como atual. Página oficial sobre a situação atual: dgav.pt.
- Há regras de bem-estar para pequenos bandos em Portugal?
- Regra com condições. Aplica-se a: Proprietários e detentores de animais criados ou mantidos para produção de alimentos ou para outros fins agropecuários (Decreto-Lei 64/2000, art. 3(a)). Fora deste resultado: Animais em meio selvagem; animais destinados a competições, espetáculos e atividades culturais, desportivas ou similares; animais usados para fins experimentais ou outros fins científicos; invertebrados (art. 2(1)). Textos citados: Decreto-Lei 64/2000 republicado pelo Decreto-Lei 155/2008; Decreto-Lei 64/2000 republicado; Decreto-Lei 64/2000 republicado, Anexo A, ponto 14; Decreto-Lei 64/2000 republicado, Anexo A, pontos 18-19; Decreto-Lei 20/2019; DGAV, Bem-Estar em Bovinos, parágrafo sobre a lei geral.
É permitido onde vive? Então mantenha os registos em dia.
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