Ter galinhas · Regras nacionais

Posso ter galinhas em casa em Cabo Verde?

Ter galinhas em Cabo Verde: o que diz a lei nacional que lemos sobre registo, gripe aviária, bem-estar e detenção de aves, e a quem perguntar.

Em resumo

Registo: com condições, para os detentores abrangidos abaixo. Segue-se o que encontrámos sobre gripe aviária, bem-estar e a regra sobre a detenção de aves, incluindo o que não conseguimos apurar.

A quem perguntar: Delegação regional do departamento governamental responsável pela pecuária (entidade coordenadora, Decreto-Lei 30/2024, art. 10(1)).

Lido em 2 fontes oficiais29 passagens citadasVerificado em 2 de novembro de 2026

Esta é uma leitura, com fontes, da legislação nacional aplicável em Cabo Verde; não é aconselhamento jurídico. Regulamentos municipais e planos de ordenamento, regras de condomínio e eventuais limites locais para galos ou capoeiras ainda não são tratados aqui: consulte as regras locais antes de ter galinhas.

Manter o seu bando

Estes resultados cobrem o âmbito nacional ou estadual indicado abaixo. Não determinam se as galinhas são permitidas numa determinada casa. Planos de ordenamento municipais, restrições do imóvel e outras regras locais estão fora desta pesquisa.

Registo como detentor de aves de capoeira

Este resultado está sujeito a condições

Aplica-se a: Titulares de atividades pecuárias de caráter familiar ou tradicional (Classe B), definidas como produção animal familiar em pequena escala para consumo próprio e/ou para o mercado local (Decreto-Lei 30/2024, arts. 4(l), 5(1)(b)). As aves mantidas para produção de ovos são animais de espécie pecuária (art. 4(b)). O quadro anexo inclui na Classe B as aves de capoeira («Galináceos») até 1000 aves, com registo.

O que dizem as fontes verificadas

  • Uma atividade da Classe B só pode começar depois de o titular se registar na entidade coordenadora, a delegação regional do departamento responsável pela pecuária, mediante formulário e comprovativo do pagamento da taxa (arts. 10(1), 27(1)-(2)).
  • A entidade coordenadora decide o pedido de registo no prazo de cinco dias (art. 28(1)).

Fora do âmbito deste resultado

  • O decreto-lei aplica-se às atividades pecuárias dos grupos 014 e 015 da classificação nacional de atividades económicas (art. 2); não é indicado se um agregado doméstico com algumas galinhas cabe nesses grupos.
  • O decreto-lei foi lido tal como publicado em 26 de junho de 2024 (entrada em vigor noventa dias após a publicação, art. 59); as alterações posteriores não foram verificadas.
  • O sistema nacional de identificação e registo de animais é regulado por outro decreto-lei, de 2018 (Decreto-lei n.º 45/2018, referido no preâmbulo do Decreto-Lei 30/2024), que não foi lido; eventuais deveres de identificação ou registo nele previstos não são apresentados aqui.

Limites

  • Aves de capoeira («Galináceos») até 1000 aves: Classe B, registo (Anexo I, Quadro 3).
  • As atividades avícolas maiores são da Classe A (semi-industrial até 10.000; industrial a partir de 10.001) e precisam de um título válido de exercício da atividade antes de começar (art. 21(1); Anexo I, Quadro 3).

Autoridade: Delegação regional do departamento governamental responsável pela pecuária (entidade coordenadora, Decreto-Lei 30/2024, art. 10(1))

Taxa: É devida uma taxa com o registo (art. 27(2)); o montante não foi apurado.

O texto oficial

Ordens de confinamento por gripe aviária

A situação atual precisa de nova verificação

Não foi identificada uma ligação oficial para a situação atual.

As ordens podem mudar entre verificações. Uma verificação não realizada ou uma ordem caducada não confirma que não exista ordem aplicável.

Resultado sobre ordens de confinamento, tal como verificado em 8 de novembro de 2026

O âmbito e as condições abaixo são um registo datado e não confirmam a situação de hoje.

Por apurar nas fontes verificadas

Uso de ordens de confinamento neste âmbito: Não foi possível apurar nas fontes verificadas.

Aplica-se a: Não foi encontrado nos textos lidos um poder para ordenar que as aves de capoeira sejam confinadas ou mantidas no interior por causa da gripe aviária. O regulamento de 2020 proíbe a distribuição de ovos para consumo pelos estabelecimentos avícolas onde tenham sido identificadas zoonoses ou doenças aviárias de declaração obrigatória transmissíveis através dos ovos (Decreto-Regulamentar 12/2020, arts. 47(1), 50(6)).

O que dizem as fontes verificadas

  • A distribuição e a venda de ovos pelos estabelecimentos afetados ficam proibidas até a autoridade sanitária competente levantar a proibição (art. 50(7)).
  • Se vários estabelecimentos da mesma localidade forem afetados, a localidade fica sujeita à proibição (art. 50(8)).
  • No capítulo sobre importação, o regulamento proíbe o transporte das aves de capoeira de reprodução e de produção e dos pintos do dia abrangidos pelo art. 84 através de uma zona declarada contaminada por gripe aviária ou doença de Newcastle (art. 85); os artigos lidos não indicam quem declara essas zonas.

Fora do âmbito deste resultado

  • Esta página não diz se alguma ordem se aplica neste momento, e não foi identificada nas fontes lidas uma página oficial com as medidas atuais sobre gripe aviária.
  • O Decreto-Regulamentar 11/2020, que, segundo o preâmbulo do Decreto-Lei 30/2024, define a lista de doenças altamente contagiosas e outras doenças graves dos animais domésticos e as medidas para as prevenir, controlar e combater, não foi lido, nem foi lida a lei de sanidade animal de 2013 referida no preâmbulo do regulamento de 2020 (Lei 30/VIII/2013); eventuais poderes de controlo da gripe aviária neles previstos não são apresentados aqui.
Verificado em
Nova verificação prevista para

Elementos históricos, tal como verificados

Estas citações registam o que foi verificado nas datas indicadas. Não confirmam a situação atual de uma ordem.

  • 1- Os aviários, granjas e outras propriedades avícolas nas quais estejam grassando doenças zoonóticas com informações comprovadas pela autoridade sanitária não podem destinar sua produção de ovos ao consumo.

    Decreto-Regulamentar nº 12/2020, art. 47.º, n.º 1 · Verificado em

  • 6- Os aviários ou outros estabelecimentos nos quais se faça a avicultura e nos quais tenham sido identificadas zoonoses e outras doenças aviárias de declaração obrigatória que possam ser transmissíveis através dos ovos não poderão distribuir ovos para consumo.

    Decreto-Regulamentar nº 12/2020, art. 50.º, n.º 6 · Verificado em

  • 7- No caso do número anterior, é interdita a distribuição e venda pelos estabelecimentos de produção de ovos e seus derivados, até que seja suspensa a interdição pela autoridade sanitária competente.

    Decreto-Regulamentar nº 12/2020, art. 50.º, n.º 7 · Verificado em

  • 8- Se forem vários os estabelecimentos afetados dentro da mesma localidade, é interdita a localidade em causa, cabendo às autoridades sanitárias dar conhecimento do facto aos entrepostos e fábricas de conservas.

    Decreto-Regulamentar nº 12/2020, art. 50.º, n.º 8 · Verificado em

  • É proibido o transporte das aves de capoeira referidas no número anterior através de uma zona declarada contaminada por gripe aviária ou pela doença de Newcastle.

    Decreto-Regulamentar nº 12/2020, art. 85.º (capítulo sobre importação) · Verificado em

  • Lei n.º 30/VIII/2013, de 13 de Maio, que estabelece as normas de segurança sanitária, de saúde animal, de salubridade do seu meio ambiente, dos produtos de origem animal e de saúde pública veterinária,

    Decreto-Regulamentar nº 12/2020, preâmbulo · Verificado em

  • o Decreto-Regulamentar n.º 11/2020, de 25 de setembro, que define a lista de doenças altamente contagiosas e outras consideradas graves, aplicáveis a animais domésticos bem como as medidas de prevenção, controlo e luta

    Decreto-lei n.º 30/2024, preâmbulo · Verificado em

Requisitos mínimos de bem-estar para pequenos bandos

Este resultado está sujeito a condições

Aplica-se a: O objeto declarado do decreto-lei da pecuária de 2024 inclui assegurar o respeito pelas normas de bem-estar e saúde animal (Decreto-Lei 30/2024, art. 1(1)), e os produtores têm de promover o uso das melhores técnicas disponíveis que assegurem o bem-estar e a saúde dos animais na exploração (art. 6(2)(a)). As instalações dos animais têm de cumprir os requisitos básicos enumerados (art. 7).

O que dizem as fontes verificadas

  • As instalações têm de dispor de abastecimento de água para a limpeza e de água de bebida suficiente e de qualidade adequada (art. 7(c)).
  • As instalações têm de permitir a satisfação das necessidades biológicas essenciais dos animais, mantendo a sua saúde e bem-estar (art. 7(f)).
  • Instalações mínimas para aves de capoeira da Classe B: capoeiras e parques com bebedouros e comedouros (Anexo I, Quadro 3).

Fora do âmbito deste resultado

  • Aplica-se o mesmo limite de âmbito que ao registo: o decreto-lei abrange as atividades pecuárias dos grupos 014 e 015 da classificação nacional de atividades económicas (art. 2).
  • Não foi lida uma lei nacional separada sobre bem-estar animal.

O texto oficial

Regras nacionais ou estaduais sobre a detenção de aves de capoeira

Este resultado está sujeito a condições

Aplica-se a: Todos os produtores têm de manter os seus animais confinados em instalações adequadas à espécie, ao número e à finalidade, nos termos a fixar por portaria do membro do governo responsável pela pecuária (Decreto-Lei 30/2024, art. 8(1)). A definição de instalação pecuária do decreto-lei termina dizendo que essas instalações, exceto as superfícies de pastoreio, não podem estar junto a habitações ou domicílios (art. 4(m)).

Fora do âmbito deste resultado

  • O decreto-lei aplica-se às atividades pecuárias dos grupos 014 e 015 da classificação nacional de atividades económicas (art. 2); não é indicado se um agregado doméstico com algumas galinhas cabe nesses grupos.
  • A portaria prevista no art. 8 não foi encontrada.
  • As regras municipais sobre a detenção de animais não foram analisadas. O silêncio não é permissão.

O texto oficial

Vai vender ovos em Cabo Verde? →Licença, limite para pequenos bandos, mercados e caixas, numa página própria.Venda · Licença: depende

Perguntas frequentes

É preciso registar galinhas de quintal em Cabo Verde?
Atividades familiares até 1000 aves; não é indicado se abrange os agregados domésticos. Aplica-se a: Titulares de atividades pecuárias de caráter familiar ou tradicional (Classe B), definidas como produção animal familiar em pequena escala para consumo próprio e/ou para o mercado local (Decreto-Lei 30/2024, arts. 4(l), 5(1)(b)). As aves mantidas para produção de ovos são animais de espécie pecuária (art. 4(b)). O quadro anexo inclui na Classe B as aves de capoeira («Galináceos») até 1000 aves, com registo. Limites: Aves de capoeira («Galináceos») até 1000 aves: Classe B, registo (Anexo I, Quadro 3). As atividades avícolas maiores são da Classe A (semi-industrial até 10.000; industrial a partir de 10.001) e precisam de um título válido de exercício da atividade antes de começar (art. 21(1); Anexo I, Quadro 3). Fora deste resultado: O decreto-lei aplica-se às atividades pecuárias dos grupos 014 e 015 da classificação nacional de atividades económicas (art. 2); não é indicado se um agregado doméstico com algumas galinhas cabe nesses grupos. O decreto-lei foi lido tal como publicado em 26 de junho de 2024 (entrada em vigor noventa dias após a publicação, art. 59); as alterações posteriores não foram verificadas. O sistema nacional de identificação e registo de animais é regulado por outro decreto-lei, de 2018 (Decreto-lei n.º 45/2018, referido no preâmbulo do Decreto-Lei 30/2024), que não foi lido; eventuais deveres de identificação ou registo nele previstos não são apresentados aqui. A quem perguntar: Delegação regional do departamento governamental responsável pela pecuária (entidade coordenadora, Decreto-Lei 30/2024, art. 10(1)).
Posso ter galinhas em casa em Cabo Verde?
Regra com condições. Aplica-se a: Todos os produtores têm de manter os seus animais confinados em instalações adequadas à espécie, ao número e à finalidade, nos termos a fixar por portaria do membro do governo responsável pela pecuária (Decreto-Lei 30/2024, art. 8(1)). A definição de instalação pecuária do decreto-lei termina dizendo que essas instalações, exceto as superfícies de pastoreio, não podem estar junto a habitações ou domicílios (art. 4(m)). Fora deste resultado: O decreto-lei aplica-se às atividades pecuárias dos grupos 014 e 015 da classificação nacional de atividades económicas (art. 2); não é indicado se um agregado doméstico com algumas galinhas cabe nesses grupos. A portaria prevista no art. 8 não foi encontrada. As regras municipais sobre a detenção de animais não foram analisadas. O silêncio não é permissão. Textos citados: Decreto-lei n.º 30/2024. As regras locais sobre onde as galinhas podem viver estão fora desta pesquisa: confirme-as antes de ter galinhas.
É preciso manter as galinhas fechadas por causa da gripe aviária em Cabo Verde?
As ordens podem mudar entre verificações, por isso esta página nunca apresenta nenhuma como atual. Não confirmámos uma página oficial sobre a situação atual.
Há regras de bem-estar para pequenos bandos em Cabo Verde?
Regra com condições. Aplica-se a: O objeto declarado do decreto-lei da pecuária de 2024 inclui assegurar o respeito pelas normas de bem-estar e saúde animal (Decreto-Lei 30/2024, art. 1(1)), e os produtores têm de promover o uso das melhores técnicas disponíveis que assegurem o bem-estar e a saúde dos animais na exploração (art. 6(2)(a)). As instalações dos animais têm de cumprir os requisitos básicos enumerados (art. 7). Fora deste resultado: Aplica-se o mesmo limite de âmbito que ao registo: o decreto-lei abrange as atividades pecuárias dos grupos 014 e 015 da classificação nacional de atividades económicas (art. 2). Não foi lida uma lei nacional separada sobre bem-estar animal. Textos citados: Decreto-lei n.º 30/2024; Decreto-lei n.º 30/2024, anexo I, quadro 3, linha «Galináceos» (lida na horizontal: Classe A semi-industrial, Classe A industrial, Classe B).

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