Posso vender ovos caseiros em Cabo Verde?

1- A atividade pecuária da classe B só pode ter início após o cumprimento pelo titular da obrigação de registo prevista neste capítulo.

b) Classe B - As atividades pecuárias de carácter familiar ou tradicional classificadas nos termos do anexo I ao presente diploma, que dele fazem parte integrante, exercidas pelo produtor como atividade principal ou secundária

sujeitas ao registo nos termos do Capítulo III.

l) «Atividade pecuária tradicional ou familiar», o sistema da exploração animal desenvolvida por famílias à pequena escala destinado ao autoconsumo e/ou abastecimento do mercado local;

Galináceos até 10.000 Instalações avícolas Obrigatório Obrigatório a partir de 10.001 Instalações avícolas de gestão mecanizada e informatizada Obrigatório Obrigatório Até 1000 Capoeiras e parques, com bebedouros e comedouros Registo

O presente diploma aplica-se às atividades pecuárias incluídas nos grupos 014 e 015 da Classificação das Atividades Económicas de Cabo Verde (CAE CV – VER 1) – aprovada pelo Decreto-lei n.º 3/2008, de 21 de janeiro.

1- A atividade pecuária da classe A só pode ter início após o requerente ter em seu poder título válido de exercício da atividade pecuária nos termos previstos na presente secção.

Quinta-feira, 8 de outubro de 2020

2- Os ovos para consumo devem ser inspecionados e classificados em estabelecimentos apropriados, designados entrepostos.

Os ovos são classificados em função do peso, do seguinte modo: a) XL — gigante: peso ≥ 73 g; b) L — grande: peso ≥ 63 g e < 73 g; c) M — médio: peso ≥ 53 g e < 63 g; d) S — pequeno: peso < 53 g.

1- Os ovos devem ser acondicionados em caixas padrões e conter a identificação da marca ou do aviário de proveniência.

3- Os ovos devem ser colocados em embalagens de papelão forte, inodoro, seco, em invólucros devidamente autorizados pelas autoridades sanitárias.

4- Os ovos devem ser entregues ao consumidor, no prazo máximo de vinte um dia após a sua produção.

2- Os ovos não devem ser submetidos a qualquer tratamento de conservação, nem devem ser refrigerados em locais ou instalações onde a temperatura seja mantida artificialmente abaixo de 5 °C.

Todavia, não são considerados refrigerados, os ovos que tenham sido mantidos a uma temperatura inferior a 5 °C durante o transporte, por um máximo de 24 horas, ou no local de venda a retalho ou nos anexos deste, por um máximo de 72 horas.

5- Exclui-se da aplicação do presente regime a produção animal de natureza primária destinada ao autoconsumo.

1- A inspeção dos ovos e produtos derivados pode ser realizada no próprio estabelecimento de produção, desde que o mesmo disponha de instalações apropriadas para o efeito.

2. Ficam excluídos do âmbito de aplicação do presente diploma: a) A produção primária destinada ao uso doméstico privado; b) A preparação, manipulação e armazenagem doméstica de alimentos para consumo doméstico privado; e c) O fornecimento directo, pelo produtor, de pequenas quantidades de produtos de produção primária ao consumidor final

l) Produção primária: os passos na cadeia alimentar até, e incluindo, por exemplo, a colheita, o abate, a ordenha e a pesca;