Posso vender ovos caseiros em Portugal?

1 — O fornecimento direto pelo produtor primário ao consumidor final, ao comércio a retalho local que abastece diretamente o consumidor final ou à restauração só pode ser efetuado no concelho e concelhos limítrofes do local de produção primária, nas condições e quantidades definidas por esta portaria, sem prejuízo das regras previstas em legislação específica.

3 — A limitação geográfica prevista no n.° 1 não se aplica quando a comercialização for efetuada com fins promocionais de produtos regionais em mostras temporárias organizadas para o efeito,

4 — O fornecimento direto dos produtos da produção primária abrangidos pela presente portaria deve ser acompanhado de um documento comercial que mencione a marca de exploração, registo da atividade ou outro código que permita identificar a origem do produto.

1 — O fornecimento de pequenas quantidades de ovos, mel e produtos da pesca pelo produtor primário diretamente ao consumidor final, a estabelecimentos de comércio retalhista local, que abasteçam diretamente o consumidor final ou à restauração

é abrangido pelo disposto na alínea c) do n.° 3 do artigo 1.° do Regulamento (CE) n.° 853/2004, quando seja até às seguintes quantidades máximas:

a) Ovos — 350 ovos por semana, sem prejuízo das disposições constantes do n.° 3 do ponto III da parte A do anexo XIV do Regulamento (CE) n.° 1234/2007;

1 — Os produtores abrangidos pelos artigos 4.° e 5.° devem proceder ao registo na DGAV da atividade de fornecimento direto ao consumidor final, ao comércio retalhista que abasteça diretamente o consumidor final ou à restauração.

2 — Aos produtos de produção primária aplicam-se as normas de segurança e higiene relativas aos géneros alimentícios previstas no Regulamento (CE) n.° 852/2004.

1 — Às atividades e estabelecimentos previstos no n.° 1 do artigo anterior são aplicáveis as disposições específicas dos artigos 4.° e seguintes, bem como as do Regulamento (CE) n.° 852/2004.

2 — As disposições do Regulamento (CE) n.° 853/2004 não são aplicáveis às atividades e estabelecimentos a que se refere o n.° 1 do artigo anterior.

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Assim, e de acordo com o Despacho n.º 12849/2024 , estão dispensados de marcação com o código de produtor os ovos:

Que se enquadram nas pequenas quantidades de acordo com a Portaria n.º 74/2014 fornecidos pelo produtor primário diretamente ao consumidor final ou a um estabelecimento de comércio retalhista local,

1 — Ficam dispensados da marcação com o código de produtor, os ovos fornecidos diretamente por este ao consumidor final ou a um estabelecimento de comércio retalhista local, que abastece esses ovos diretamente ao consumidor final, no concelho e concelhos limítrofes do local de produção primária,

desde que sejam provenientes de produtores que não possuam mais de 50 galinhas poedeiras e não ultrapassem os 350 ovos por semana, não podendo ser utilizada nenhuma classificação em função da qualidade ou do peso e devendo o nome e o endereço do produtor encontrar-se indicado no local de venda;

5 — Os interessados abrangidos pelas isenções estabelecidas nos n.os 1 e 2, devem proceder ao registo na DGAV, em requerimento dirigido ao diretor de Serviços de Alimentação e Veterinária da Região da sua área de localização, disponível na Internet, no sítio eletrónico da DGAV;

9 — O presente despacho produz efeitos no dia 8 de novembro de 2024.

8 — É revogado o Despacho n.º 10050/2009,

O presente decreto-lei estabelece o regime jurídico aplicável aos mercados locais de produtores.

a) «Mercado local de produtores» o espaço público ou privado, de acesso público, destinado aos produtores locais agrícolas, pecuários, agroalimentares e artesãos, com a atividade devidamente licenciada ou registada, para venda dos seus produtos;

5 — Os produtores devem cumprir a legislação aplicável relativa às normas de comercialização, e à higiene e segurança alimentar, bem como dos direitos dos consumidores.

O presente decreto-lei é aplicável às Regiões Autónomas, sem prejuízo da aprovação de decretos legislativos regionais que procedam a adaptações às especificidades regionais.