Posso ter galinhas em casa em Timor-Leste?
Ter galinhas em Timor-Leste: o que diz a lei nacional que lemos sobre registo, gripe aviária, bem-estar e detenção de aves, e a quem perguntar.
Em resumo
- Registo do bando: Por apurar
- Regra nacional sobre a detenção de aves: Regra com condições
- Regras de bem-estar: Regra não identificada nesta pesquisa
- Ordens de confinamento por gripe aviária: A situação precisa de nova verificação
A quem perguntar: Direção-Geral de Quarentena e Biossegurança (DGQB), ministério responsável pela agricultura.
Lido em 1 fonte oficial32 passagens citadasVerificado em 2 de novembro de 2026
Esta é uma leitura, com fontes, da legislação nacional aplicável em Timor-Leste; não é aconselhamento jurídico. Regulamentos municipais e planos de ordenamento, regras de condomínio e eventuais limites locais para galos ou capoeiras ainda não são tratados aqui: consulte as regras locais antes de ter galinhas.
Manter o seu bando
Estes resultados cobrem o âmbito nacional ou estadual indicado abaixo. Não determinam se as galinhas são permitidas numa determinada casa. Planos de ordenamento municipais, restrições do imóvel e outras regras locais estão fora desta pesquisa.
Registo como detentor de aves de capoeira
Regra não identificada nesta pesquisa
Aplica-se a: Identificação e registo de animais (Decreto-Lei n.º 11/2014) e sistema de identificação do decreto-lei sobre sanidade animal (Decreto-Lei n.º 41/2023).
O que dizem as fontes verificadas
- O decreto-lei sobre sanidade animal incumbe a direção de quarentena e biossegurança do ministério da agricultura (DGQB) de desenvolver um sistema de identificação e rastreabilidade animal, no âmbito da biossegurança e do controlo da saúde animal durante a produção (Decreto-Lei n.º 41/2023, art. 81(1)(a)).
Fora do âmbito deste resultado
- O decreto-lei de 2014 sobre identificação e registo abrange bovinos, búfalos, equinos, suínos, ovinos e caprinos; a sua definição de «animal» não menciona as aves de capoeira. Não foi encontrado nos textos lidos um registo de detentores de aves de capoeira.
Autoridade: Direção-Geral de Quarentena e Biossegurança (DGQB), ministério responsável pela agricultura
Taxa: Não foi possível apurar nas fontes verificadas.
O texto oficial
O presente Decreto-Lei estabelece o regime de identificação, registo e circulação de animais das espécies bovina, bufalina, equina, suína, ovina e caprina em território nacional:
DL 11/2014, art. 1, proémio · Verificado em
a) “Animal” — qualquer animal das espécies bovina, bufalina, suína, ovina, caprina e equídeos;
DL 11/2014, Anexo (Regulamento), art. 2(a) (definição) · Verificado em
1. A DGQB deve, em colaboração com os restantes serviços relevantes do Ministério, assegurar a biossegurança e controlo da saúde animal durante a produção, incluindo:
DL 41/2023, art. 81(1), proémio · Verificado em
a) Desenvolver um sistema de identificação e rastreabilidade animal;
DL 41/2023, art. 81(1)(a) · Verificado em
Ordens de confinamento por gripe aviária
A situação atual precisa de nova verificação
Não foi identificada uma ligação oficial para a situação atual.
As ordens podem mudar entre verificações. Uma verificação não realizada ou uma ordem caducada não confirma que não exista ordem aplicável.
Resultado sobre ordens de confinamento, tal como verificado em 2 de novembro de 2026
O âmbito e as condições abaixo são um registo datado e não confirmam a situação de hoje.
Regra não identificada nesta pesquisa
Isto não confirma que não exista autoridade com poder para ordenar o confinamento ou o recolhimento das aves.
Uso de ordens de confinamento neste âmbito: Não foi possível apurar nas fontes verificadas.
Aplica-se a: Poderes de controlo de doenças do decreto-lei sobre sanidade animal (Decreto-Lei n.º 41/2023), que se aplica em todo o país; a sua definição de animal terrestre inclui as aves.
O que dizem as fontes verificadas
- A DGQB pode proibir ou regular a circulação de animais, pessoas e veículos de e para áreas ou zonas infetadas, zonas aquáticas, zonas livres ou zonas de confinamento, e pode separar, isolar, observar ou colocar em quarentena qualquer animal infetado ou suspeito (Decreto-Lei n.º 41/2023, art. 58(a), (d)).
- Quando a DGQB confirma uma doença de declaração obrigatória ou emergente, o Ministro, após parecer do Chefe Veterinário Nacional (CVN), tem de declarar a área infetada por diploma ministerial (art. 66(1)); o Ministro pode também declarar uma zona de confinamento e especificar nela proibições, restrições e requisitos (art. 69).
- Após parecer do Chefe Veterinário Nacional (CVN), o Ministro tem de declarar uma emergência de doença animal e publicá-la por diploma ministerial no prazo de 24 horas (art. 77(2)).
- O proprietário de um animal infetado ou suspeito de ter uma doença de declaração obrigatória tem de o manter separado dos animais que não estejam infetados nem sejam suspeitos, e mantê-lo preso, confinado ou num recinto (art. 72); quem saiba ou suspeite de uma doença de declaração obrigatória tem de a comunicar de imediato à DGQB, à esquadra de polícia mais próxima ou à autoridade agrícola mais próxima (art. 64(1)).
Fora do âmbito deste resultado
- Não foi identificada nos textos lidos uma ordem que exija o confinamento das aves de capoeira. Não é dito aqui se alguma declaração está em vigor neste momento; as declarações são feitas por diploma ministerial no Jornal da República.
- Verificado em
- Nova verificação prevista para
Elementos históricos, tal como verificados
Estas citações registam o que foi verificado nas datas indicadas. Não confirmam a situação atual de uma ordem.
O presente diploma aplica-se a todo o território nacional.
DL 41/2023, art. 2 · Verificado em
e) «Animal terrestre», o mamífero, pássaro ou abelha;
DL 41/2023, art. 4(1)(e) (definição) · Verificado em
A DGQB pode:
DL 41/2023, art. 58, proémio · Verificado em
a) Proibir ou regular a circulação de animais, produtos de origem animal, artigos relacionados, pessoas e veículos, dentro, para dentro ou para fora de áreas ou zonas infetadas, zonas aquáticas, zonas livres ou zonas de confinamento;
DL 41/2023, art. 58(a) · Verificado em
d) Separar, isolar, observar ou manter em quarentena qualquer animal infetado ou suspeito de estar infetado;
DL 41/2023, art. 58(d) · Verificado em
1. Sempre que a DGQB confirmar a presença de uma doença de notificação obrigatória ou emergente em qualquer área ou instalações, o Ministro, após parecer do CVN, deve declarar a área infetada por diploma ministerial.
DL 41/2023, art. 66(1) · Verificado em
Após parecer do CVN, o Ministro, para fins de prevenção, controlo ou erradicação de uma doença animal de notificação obrigatória, pode declarar qualquer terreno, instalações, área ou local como zona de confinamento e pode especificar quaisquer proibições, restrições e requisitos a serem aplicáveis em tal zona.
DL 41/2023, art. 69 · Verificado em
2. Após parecer do CVN, o Ministro deve declarar a emergência de doença animal e publicá-la, por diploma ministerial, no prazo de 24 horas.
DL 41/2023, art. 77(2) · Verificado em
Qualquer proprietário de um animal infetado ou suspeito de estar infetado com uma doença de notificação obrigatória deve manter esse animal separado de animais que não estejam infetados nem sejam suspeitos de estarem infetados
DL 41/2023, art. 72 (palavras iniciais) · Verificado em
amarrado, confinado ou colocado num cercado.
DL 41/2023, art. 72 (palavras finais) · Verificado em
1. Qualquer pessoa que tiver conhecimento ou suspeitar de que um animal está infetado com uma doença de notificação obrigatória deve comunicar imediatamente essa informação à DGQB, à pessoa encarregada da esquadra da polícia mais próxima ou à pessoa responsável pela autoridade agrícola mais próxima.
DL 41/2023, art. 64(1) · Verificado em
Requisitos mínimos de bem-estar para pequenos bandos
Regra não identificada nesta pesquisa
Aplica-se a: Disposições sobre bem-estar animal do decreto-lei sobre sanidade animal (Decreto-Lei n.º 41/2023).
O que dizem as fontes verificadas
- A DGQB tem de desenvolver o bem-estar animal para prevenir a crueldade e promover a saúde e o bem-estar dos animais, no âmbito das suas tarefas de biossegurança da produção (Decreto-Lei n.º 41/2023, art. 81(1)(b)).
- A DGQB tem de fixar medidas de saúde, de limpeza e desinfeção e de bem-estar animal para os mercados de animais e outras concentrações de animais com importância comercial ou epidemiológica (art. 82).
- A secção de bem-estar do decreto-lei incumbe a DGQB de aplicar medidas de controlo e prevenção para os animais terrestres vadios (art. 84(1)).
Fora do âmbito deste resultado
- Não foi encontrado nos textos lidos um dever de bem-estar que vincule quem tem um pequeno bando; a secção de bem-estar do decreto-lei trata dos animais vadios. O Código Penal não foi lido.
O texto oficial
1. A DGQB deve, em colaboração com os restantes serviços relevantes do Ministério, assegurar a biossegurança e controlo da saúde animal durante a produção, incluindo:
DL 41/2023, art. 81(1), proémio · Verificado em
b) Desenvolver o bem-estar dos animais para fins de prevenção da crueldade e promoção da saúde animal e bem-estar;
DL 41/2023, art. 81(1)(b) · Verificado em
A DGQB deve estipular medidas de saúde para mercados de animais e outros agrupamentos de animais comercial ou epidemiologicamente significativos, incluindo a criação de um sistema de controlos veterinários, e deve estipular os procedimentos de limpeza e desinfeção e as medidas relativas ao bem-estar animal.
DL 41/2023, art. 82 · Verificado em
1. De modo a evitar a propagação de doenças animais e
DL 41/2023, art. 84(1), palavras iniciais · Verificado em
zoonoses e garantir a segurança pública, a DGQB deve, em articulação e colaboração com os relevantes serviços do Ministério com atribuições sobre saúde animal, implementar medidas de controlo e prevenção visando os animais terrestres vadios.
DL 41/2023, art. 84(1) (parte restante) · Verificado em
Regras nacionais ou estaduais sobre a detenção de aves de capoeira
Este resultado está sujeito a condições
Aplica-se a: Detenção de aves de capoeira (aves domésticas para consumo humano, como galinhas, patos, perus e gansos) em áreas urbanas e nas suas periferias (Decreto-Lei n.º 12/2014) e detenção de animais destinados à alimentação em aglomerados populacionais de pelo menos 500 residentes (Decreto-Lei n.º 33/2008 republicado em 2024).
O que dizem as fontes verificadas
- A criação e manutenção de animais, incluindo aves de capoeira, em locais de maior concentração urbana ou em complexos habitacionais residenciais é proibida, exceto para consumo e uso próprios (Decreto-Lei n.º 12/2014, art. 5(1)(b)).
- As aves de capoeira têm de ser mantidas em gaiolas ou capoeiras (art. 5(2)), e os animais não podem ser deixados soltos ou presos em áreas urbanas, nas estradas ou em locais públicos (art. 5(1)(a)).
- Os proprietários têm de manter os seus animais imunizados a expensas próprias, segundo as normas da direção da agricultura, sem prejuízo das imunizações que o Estado disponibiliza gratuitamente (art. 7).
- Em aglomerados populacionais de pelo menos 500 residentes, a detenção de animais destinados à alimentação, incluindo aves de capoeira, em áreas residenciais é admissível se estiverem confinados num galinheiro ou noutra construção adequada, e os animais não podem circular em vias públicas ou noutros locais públicos, salvo se estiverem presos ou conduzidos por pessoas (Decreto-Lei n.º 33/2008, arts. 2, 7, 8(1)); as autoridades municipais e a polícia nacional fiscalizam o seu cumprimento (art. 4(1)).
Fora do âmbito deste resultado
- O decreto-lei de 2014 proíbe a criação e manutenção de aves de capoeira nos locais de maior concentração urbana e em complexos habitacionais residenciais, exceto para consumo e uso próprios, enquanto o decreto-lei de 2008 admite animais destinados à alimentação em áreas residenciais se estiverem confinados; não foi apurado como os dois se conjugam. As definições do decreto-lei de 2014 (art. 3) não definem locais de maior concentração urbana.
O texto oficial
O presente diploma estabelece o regime de restrição do movimento de animais de várias espécies, designadamente bovina, bufalina, suína, ovina, caprina, equina, canina e aves, nas áreas urbanas e suas periferias.
DL 12/2014, art. 1 · Verificado em
f) “Aves”, aves domésticas para consumo humano, designadamente, mas não só, galinhas, patos, perus e gansos.
DL 12/2014, art. 3(f) (definição) · Verificado em
1. É expressamente proibido:
DL 12/2014, art. 5(1), proémio · Verificado em
b) A criação e manutenção de animais das espécies, designadamente, bovina, bufalina, equina, ovina, caprina, suína e aves nos locais de maior concentração urbana
DL 12/2014, art. 5(1)(b), palavras iniciais · Verificado em
ou complexos de casas de residência e moradias, exceto para consumo e utilização próprios;
DL 12/2014, art. 5(1)(b) (parte restante) · Verificado em
2. Do mesmo modo, as aves devem ser acondicionadas em gaiolas/capoeiras e os caninos ser mantidos em casotas ou devidamente presos por forma a não colocarem em risco a saúde ou causarem incómodos a terceiros.
DL 12/2014, art. 5(2) · Verificado em
a) A permanência de animais soltos ou atados nas áreas urbanas, nas estradas e lugares públicos ou locais de livre acesso ao público;
DL 12/2014, art. 5(1)(a) · Verificado em
Todos os proprietários são obrigados a manter a seu custo os seus animais permanentemente imunizados de acordo com as normas definidas pela D.G.A.P. sem prejuízo de imunizações que sejam gratuitamente disponibilizadas pelo Estado.
DL 12/2014, art. 7 · Verificado em
O presente diploma aplica-se aos aglomerados populacionais com pelo menos 500 residentes.
DL 33/2008 (republicado em 2024), art. 2 · Verificado em
É admissível a posse em áreas residenciais de animais destinados à alimentação humana, nomeadamente suínos, caprinos, ovinos, bovinos ou aves de capoeira, se os mesmos se encontrarem confinados em estábulo, pocilga, galinheiro, curral ou outra construção adequada.
DL 33/2008 (republicado em 2024), art. 7 · Verificado em
1. É proibida a circulação na via pública e demais lugares públicos de quaisquer animais que não vão atrelados ou conduzidos por pessoas.
DL 33/2008 (republicado em 2024), art. 8(1) · Verificado em
Incumbe aos órgãos e serviços das Autoridades Municipais, da Autoridade Administrativa de Ataúro e aos órgãos e serviços da Polícia Nacional de Timor-Leste fiscalizar o cumprimento das normas constantes do presente diploma, bem como de proceder à aplicação das respetivas sanções previstas.
DL 33/2008 (republicado em 2024), art. 4(1) · Verificado em
Perguntas frequentes
- É preciso registar galinhas de quintal em Timor-Leste?
- Por apurar. A quem perguntar: Direção-Geral de Quarentena e Biossegurança (DGQB), ministério responsável pela agricultura.
- Posso ter galinhas em casa em Timor-Leste?
- Regra com condições. Aplica-se a: Detenção de aves de capoeira (aves domésticas para consumo humano, como galinhas, patos, perus e gansos) em áreas urbanas e nas suas periferias (Decreto-Lei n.º 12/2014) e detenção de animais destinados à alimentação em aglomerados populacionais de pelo menos 500 residentes (Decreto-Lei n.º 33/2008 republicado em 2024). Fora deste resultado: O decreto-lei de 2014 proíbe a criação e manutenção de aves de capoeira nos locais de maior concentração urbana e em complexos habitacionais residenciais, exceto para consumo e uso próprios, enquanto o decreto-lei de 2008 admite animais destinados à alimentação em áreas residenciais se estiverem confinados; não foi apurado como os dois se conjugam. As definições do decreto-lei de 2014 (art. 3) não definem locais de maior concentração urbana. Textos citados: DL 12/2014; DL 33/2008 (republicado em 2024). As regras locais sobre onde as galinhas podem viver estão fora desta pesquisa: confirme-as antes de ter galinhas.
- É preciso manter as galinhas fechadas por causa da gripe aviária em Timor-Leste?
- As ordens podem mudar entre verificações, por isso esta página nunca apresenta nenhuma como atual. Não confirmámos uma página oficial sobre a situação atual.
- Há regras de bem-estar para pequenos bandos em Timor-Leste?
- Regra não identificada nesta pesquisa. Textos citados: DL 41/2023.
É permitido onde vive? Então mantenha os registos em dia.
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