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• DECRETO-LEI N.º 28/2011

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• Estão sujeitas ao cumprimento destas regras as empresas do sector alimentar, entendendo-se como tais quaisquer empresas, de carácter lucrativo ou não, públicas ou privadas, que se dediquem às seguintes actividades:

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• a) Confecção ou preparação de alimentos; b) Transformação industrial, incluindo a embalagem; c) Armazenagem, transporte e distribuição; d) Empresa de catering e, em geral, todas as actividades que tenham por fim fornecerem alimentos a festas, celebrações ou eventos de qualquer natureza; e) Manuseamento e colocação de géneros alimentares à disposição do público consumidor.

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• O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

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• 1. As instalações amovíveis, temporárias e de venda automática, nomeadamente os veículos para venda ambulante, as tendas de mercado, os quiosques, as instalações utilizadas ocasionalmente para restauração e as máquinas de venda automáticas, são obrigadas a:

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• a) Estar localizadas, ser concebidas, construídas e mantidas limpas e em boas condições, de forma a evitar o risco de contaminação dos géneros alimentares e a presença de animais nocivos;

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• b) Condições mínimas adequadas à manutenção de uma

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• higiene pessoal apropriada, incluindo as instalações de lavagem higiénica das mãos; c) Meios adequados para a lavagem e desinfecção dos utensílios e equipamento de trabalho; d) Meios adequados para a lavagem dos géneros alimentares; e) Adequados locais de armazenamento e eliminação de substâncias inflamáveis ou não comestíveis, quer sejam líquidas ou sólidas.

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• 1. As matérias-primas, os ingredientes e os produtos intermédios e acabados susceptíveis de permitir o crescimento de microrganismos patogénicos ou a formação de toxinas devem ser conservados a temperaturas de que não possam resultar riscos para a saúde.

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• 2. Desde que tal não afecte a segurança dos alimentos, são permitidos períodos limitados sem controlo de temperatura sempre que for necessário para permitir as operações de preparação, transporte, armazenagem, conservação e colocação à venda ou à disposição do público consumidor.

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• 1. As infracções às normas de higiene constantes do presente diploma seguem o regime consagrado no Decreto-Lei n.º 23/2009, de 5 de Agosto que aprovou o Regime das Infracções Administrativas contra a Economia e a Segurança Alimentar e nos diplomas sectoriais específicos.

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• O Decreto-Lei n.º 23/2009, de 5 de agosto, é republicado em anexo ao presente diploma, do qual faz parte integrante, com a redação atualizada e as necessárias correções gramaticais e de legística.

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• O presente diploma entra em vigor 90 dias após a sua publicação.

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• 1. A fiscalização do cumprimento do disposto no presente diploma compete à AIFAESA, I.P., sem prejuízo das competências próprias atribuídas por lei a outras entidades.

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• 1. Quem produzir, preparar, confecionar, fabricar, transportar, armazenar, detiver em depósito, vender, tiver em existência ou exposição para venda, importar, exportar ou transacionar por qualquer forma géneros alimentícios, aditivos alimentares ou produtos não alimentares, destinados ao consumo humano ou animal, que não sejam suscetíveis de criar perigo para a vida ou grave perigo para a integridade física de outrem:

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• a) Que se encontrem falsificados em qualquer uma das suas modalidades, comete uma contraordenação muito grave; b) Que se encontrem estragados, comete uma contraordenação grave; c) Que se encontrem danificados, com falta de requisitos ou expirados, comete uma contraordenação leve.

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• É republicado em anexo ao presente diploma, o Decreto-Lei n.º 89/2023, de 20 de dezembro, com a redação atual e as necessárias correções gramaticais e de legística e do qual faz parte integrante.

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• O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

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• 1. O presente diploma aplica-se ao licenciamento das atividades comerciais de venda a grosso e a retalho.

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• 1. O exercício de atividade comercial está sujeito ao dever de declaração prévia de início de atividade, no qual se inclui o pedido de número de identificação fiscal, nos casos em que a mesmo não tenha sido atribuído.

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• 2. A declaração prevista no número anterior é feita em formulário próprio para o efeito e entregue no Balcão Único do Serviço de Registo e Verificação Empresarial, I.P., adiante abreviadamente designado por SERVE.

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• 1. O exercício da atividade comercial de médio e alto risco, a instalação e a alteração dos respetivos estabelecimentos, estão sujeitos a licenciamento setorial, sem prejuízo da declaração de início da atividade emitida nos termos do artigo 4.º.

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• Não carecem de licenciamento setorial, nem de vistoria prévia, as atividades comerciais de baixo risco, constantes do Anexo I ao presente diploma, sem prejuízo da inscrição de todas as empresas comerciais no cadastro comercial, nos termos previstos no artigo 23.º e de apresentação das autorizações necessárias junto de outras entidades competentes, caso sejam legalmente exigidas.

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• Comércio a retalho em bancas, feiras e unidades móveis de venda, de produtos alimentares agrícolas

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• Todas as empresas comerciais que exercem ou pretendem exercer qualquer atividade incluída nos Anexos I, II e III ao presente diploma, qualquer que seja a sua classificação em função do risco, são obrigadas a inscrever-se nos serviços de cadastro comercial da entidade competente.

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• O exercício de atividade de comércio ambulante e nos mercados formais, está sujeito à licença, a emitir pelas autoridades municipais competentes, nos termos legais.

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• A presente lei aplica-se aos bens e serviços fornecidos, prestados e transmitidos por quaisquer pessoas singulares e coletivas, nacionais e estrangeiras, públicas e privadas, que desenvolvem, com caráter profissional, atividades de produção, fabrico, exportação, importação, construção, distribuição, transporte ou comercialização de bens e prestação de serviços, com vista à obtenção de benefícios.

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• 4. As informações sobre a natureza, características e garantias de bens ou serviços oferecidos ao público no mercado nacional, quer as constantes de rótulos, embalagens, prospetos, catálogos, livros de instruções para utilização ou outros meios informativos, quer as facultadas nos locais de venda ou divulgadas por qualquer meio publicitário, deverão ser prestadas numa das duas línguas oficiais.

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• 5. As informações relativas a bens produzidos, transformados ou embalados em Timor-Leste, que não se destinem exclusivamente à exportação, devem ser prestadas nas línguas oficiais, sem prejuízo de o serem também, de forma complementar, em quaisquer outras línguas.

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• A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

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• 1. Este regime consiste na obrigatoriedade do envio para a Direcção do Comércio, pelas empresas expressamente notificadas para tal, dos preços e margens de comercialização fixadas à data de notificação e as razões justificativas das variações implementadas.

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• Ficam sujeitos ao regime de preços vigiados, a que se refere o artigo 9.º, os bens e serviços seguintes, observando-se as seguintes condições:

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• 1. Açúcar (retalho) 2. Arroz (grossistas e retalhistas); 3. Milho (estádios de importação e comercialização no retalho); 4. Carne de frango, galo, galinha e suas miudezas (estádios de importação e comercialização no retalho); 5. Cimento (estádio de comercialização no retalho);

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• 6. Táxis e carros de aluguer com condutor; 7. Transportes colectivos urbanos; 8. Transportes colectivos interurbanos; 9. Óleos alimentares (grossistas e retalhistas); 10. Ovos no estado natural (retalho); 11. Massas alimentícias; 12. Areias e pedra para a construção civil: 13. Medicamentos a especificar pelo Ministério da Saúde.

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• 3. O estabelecimento de regimes de preços deve ser previamente anunciado e publicado por despacho ministerial, de onde conste a síntese dos fundamentos da intervenção, o prazo da mesma, os produtos abrangidos e as especificações referidas no presente diploma.

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• 2. Os regimes e as medidas de intervenção previstos e estatuídos no presente diploma revestem carácter transitório e destinam-se a corrigir os preços de mercado e os riscos induzidos no acesso da população aos bens essenciais, reintroduzindo o preço justo desses bens e serviços.

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